MPPI recomenda que HGV utilize corretamente recursos provenientes de emendas parlamentares

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu a Recomendação Administrativa nº 03/2020, para que o Hospital Getúlio Vargas (HGV) tome providências para a correta utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares.

Para isso, o secretário de Estado da Saúde, Florentino Alves Veras Neto, deverá apresentar cronograma de desembolso dos valores recebidos, bem como Plano de Aplicação dos recursos parlamentares destinados ao HGV e documentos comprobatórios do encaminhamento de Relatório de Gestão ao Conselho Estadual de Saúde.

Também foi recomendado que o diretor-geral do HGV, Antônio Gilberto Albuquerque de Brito, envie mensalmente um relatório de indicadores de desempenho hospitalar, conforme Portaria GM/MS nº 2.395 de 11 de outubro de 2011.

Entre os representantes citados na Recomendação, ainda está o presidente da Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares, Pablo Santos, para que apresente relatório das visitas técnicas já realizadas e as que ainda irão acontecer no Hospital, com o objetivo de acompanhar e monitorar semestralmente o cumprimento dos requisitos e critérios técnicos previstos e metas pactuadas.

Em casos de omissão na adoção da Recomendação, serão tomadas medidas administrativas e judiciais cabíveis, em especial por ato de improbidade administrativa, por atuação negligente.

Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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