Setut afirma que lei quebra acordo judicial e não abrirá mão da bilhetagem em Teresina

O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Teresina (Setut) repudiou nesta quarta-feira (2) a sanção da lei municipal que autoriza a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb) a emitir e vender bilhete de ônibus em Teresina.

Na última segunda-feira (28), o prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (MDB), sancionou a lei Nº 5.705 que permite que a Eturb realize a emissão e comercialização de meios de pagamento das tarifas em geral dos serviços de transporte público de passageiros na capital.

Em nota, o Setut informou que a lei “não se refere à operacionalização da bilhetagem, mas cria ilegalmente nas competências da Eturb a emissão e comercialização da bilhetagem, e que não pode ser feita pelo poder público, por conta de Lei Federal, que delega essa obrigação para as empresas concessionárias do transporte coletivo urbano”.

No texto, o Setut alegou ainda que a aprovação desrespeita o edital da licitação dos transportes urbanos, ocorrida em 2014.

“Além de ser ilegal essa aprovação, ela também desrespeita o objeto do edital da licitação dos transportes urbanos, ocorrida em 2014, que inclui a bilhetagem eletrônica como obrigação das concessionárias; o próprio contrato de transportes oriundo dessa licitação; e por fim ao acordo judicial realizado em outubro/21 entre Setut/Empresas e Prefeitura, onde ficou que a operação da bilhetagem eletrônica seria, a partir de 01/12/21, realizada pela Prefeitura, mas que a emissão e comercialização dos passes eletrônicos, continuaria sob a responsabilidade do Setut e empresas”, ressalta.

Não pode abrir mão e diálogo

Devido ao acordo firmado com o município e por conta da Legislação, o Setut reiterou que não poderá abrir mão da emissão e comercialização dos vales e passes eletrônicos de ônibus.

“O SETUT reafirma que, conforme o acordo firmado no último ano, e da Legislação vigente, não pode abrir mão da emissão e comercialização, não só por questões legais, mas também pelas questões operacionais da parte financeira, dos vales e passes eletrônicos, pois essa é uma obrigação legal das empresas”, ressalta.

A entidade reforçou ainda que continua defendendo um diálogo e espera que não sejam enviados os demais projetos sem as emendas sugeridas.

“E reafirma que continuará defendendo o melhor diálogo e soluções efetivas para o sistema de transporte público. E espera que os demais projetos não sejam encaminhados sem as emendas sugeridas, de forma a respeitar a Legislação, bem como o edital da licitação”, finaliza.

Banco poderá efetuar controle 

Em entrevista ao Cidadeverde.com na segunda-feira (28), Dr. Pessoa anunciou que a administração municipal estuda realizar o controle da bilhetagem através do Banco do Brasil. Segundo ele, a mudança trará a possibilidade de que a Prefeitura de Teresina realize uma maior fiscalização sob a venda das passagens.

“Aquilo era um ralo de transporte coletivo de Teresina, portanto,  agora vem para a mão do prefeito e me parece que esse controle parece que será feito pelo Banco do Brasil, mas não é do jeito que estava, que sem uma documentação oficial dizia que tantas pessoas andaram de graça ou olhando para céu. Agora, teremos o controle”, declarou.

Confira a nota do Setut na íntegra: 

NOTA 

O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Teresina (Setut) informa que as empresas estão disponibilizando a frota, desde domingo (27/02) até amanhã pela manhã (02/03), de acordo com as escalas usuais emitidas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), para serem utilizadas nos dias de domingos e feriados. Ainda assim, a quantidade de passageiros transportados por ônibus, segundo os consórcios, está inferior ao que se observa nos dias úteis.

O Setut reitera que repudia a aprovação, sanção e publicação de lei 270/2021, que não se refere à operacionalização da bilhetagem, mas cria ilegalmente nas competências da Eturb a emissão e comercialização da bilhetagem, e que não pode ser feita pelo poder público, por conta de Lei Federal, que delega essa obrigação para as empresas concessionárias do transporte coletivo urbano.

Além de ser ilegal essa aprovação, ela também desrespeita o objeto do edital da licitação dos transportes urbanos, ocorrida em 2014, que inclui a bilhetagem eletrônica como obrigação das concessionárias; o próprio contrato de transportes oriundo dessa licitação; e por fim ao acordo judicial realizado em outubro/21 entre Setut/Empresas e Prefeitura, onde ficou que a operação da bilhetagem eletrônica seria, a partir de 01/12/21, realizada pela Prefeitura, mas que a emissão e comercialização dos passes eletrônicos, continuaria sob a responsabilidade do Setut e empresas. 

Sem contar que na semana passada houve um compromisso do líder do prefeito na câmara municipal, para com as empresas, de que não seria votado nenhum dos 04 projetos sobre o tema, enquanto as emendas não fossem analisadas, ajustadas e postas em prática.

Vale destacar que, atualmente, em nenhum lugar do Brasil essa gestão do dinheiro das empresas é feita pelo Município, seja nas concessões de transportes, rádio ou televisão.

Diante de tamanho desrespeito às Legislações vigentes e aos acordos judiciais já pactuados, é necessário se perguntar:
Por que será que a Prefeitura de Teresina, quer que o dinheiro privado das empresas, passe por uma conta do poder público?
E por que deixar a operação da bilhetagem na Strans e só o dinheiro na Eturb? 

Questiona-se também a questão da completa falta de competência técnica da Eturb, e por fim o parecer jurídico NEGATIVO dado pela assessoria jurídica da câmara municipal, o qual foi DESPREZADO na Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara.

O SETUT reafirma que, conforme o acordo firmado no último ano, e da Legislação vigente, não pode abrir mão da emissão e comercialização, não só por questões legais, mas também pelas questões operacionais da parte financeira, dos vales e passes eletrônicos, pois essa é uma obrigação legal das empresas.

E reafirma que continuará defendendo o melhor diálogo e soluções efetivas para o sistema de transporte público. 
E espera que os demais projetos não sejam encaminhados sem as emendas sugeridas, de forma a respeitar aa Legislações bem como o edital da licitação.

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