O controle externo sofreu um baque na semana que passou. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar as candidaturas de pelo menos 80% dos políticos inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa. Todos poderão concorrer às próximas eleições sem sobressaltos.
Isso se tornou possível porque, em julgamento conjunto dos recursos extraordinários (REs 848826 e 729744), ministros do STF entenderam que é exclusividade da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos.
De acordo com a deliberação do plenário, cabe ao Tribunal de Contas apenas o auxílio ao Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, mas que poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores.
As entidades ligadas à criação da Lei da Ficha Limpa começaram a se mobilizar assim que a sessão do STF foi concluída. Um dos idealizadores da lei e membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o ex-juiz Márlon Reis, avaliou que a decisão da Corte é a “de efeito mais drástico” sobre a regra sancionada em 2010.
De acordo com ele, as instituições estão avaliando a melhor “saída jurídica” para recorrer. Márlon Reis explicou que existe possibilidade de apresentar um embargo de declaração ainda neste processo. “As entidades não vão desistir. Vamos buscar sensibilizar o Supremo para que esse entendimento seja mudado. Essa não é a palavra final”, destacou.
No primeiro recurso (848826), o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, enfatizou que, pela Constituição, a atribuição para julgar as contas do chefe do Executivo municipal é dos vereadores, já que são eles os representantes dos cidadãos. A divergência apresentada por Lewandowski foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Foram vencidos os votos do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e dos ministros que o acompanharam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.
E assim caminha a política brasileira, desdobrando-se, sempre, fazendo malabarismos, para puxar os fichas-sujas para o centro das decisões.