Trata-se de A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA
ANTECIPADA, com pedido de liminar, ajuizada por FRANCISCO ERISMAR
JORGE DA COSTA em face da C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AROAZES – PI, todos
devidamente qualificados.
<\/p>\n\n\n\n
A inicial relata que: \u201cNa cidade de Aroazes\/PI, \u00e9 conhecido e not\u00f3rio o fato de que o Prefeito do Munic\u00edpio \u2013 Ant\u00f4nio Tom\u00e9 Soares de Carvalho Neto – foi acometido pelo novo Coronav\u00edrus (COVID -19) em meados de julho ap\u00f3s a sua esposa \u2013 a Sra. Evil\u00e2nia Campelo ter se curado da mesma doen\u00e7a em 16 de julho.
<\/p>\n\n\n\n
No dia 24 de julho, ganhou relevo a not\u00edcia de que houve o agravamento do
quadro cl\u00ednico do Prefeito, estando ele intubado, inconsciente e ocupando a
Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital S\u00e3o Marcos localizado na
cidade de Teresina\/PI (capital do Estado) .<\/p>\n\n\n\n
Tais fatos foram confirmados informalmente pelo Presidente da C\u00e2mara de
Vereadores ao Vice-Prefeito da localidade, o Sr. Francisco Erismar Jorge da
Costa; e mediante declara\u00e7\u00e3o formal de quatro vereadores do Munic\u00edpio,
conforme consta nos autos.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, nenhuma comunica\u00e7\u00e3o formal acerca do estado de sa\u00fade do Prefeito foi feita pela C\u00e2mara Municipal, tampouco pela Prefeitura. Pontua-se tamb\u00e9m, que, antes do dia 24 de julho, o Sr. Ant\u00f4nio Tom\u00e9 Soares de Carvalho Neto j\u00e1 estava fazendo isolamento social h\u00e1 mais de 15 (quinze) dias no Munic\u00edpio de Castelo do Piau\u00ed. Estando, portanto, ausente do Munic\u00edpio h\u00e1 mais de 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que mesmo o Prefeito estando ausente da Prefeitura por motivo de
doen\u00e7a e tratamento de sa\u00fade h\u00e1 mais de 30 (trinta) dias, a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o tomou a provid\u00eancia necess\u00e1ria para resguardar o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo, que seria: a substitui\u00e7\u00e3o do Prefeito pelo Vice-Prefeito.<\/p>\n\n\n\n
Frente a isso, nota-se que o Munic\u00edpio do Aroazes vivencia o fen\u00f4meno
denominado pelo Supremo Tribunal Federal de \u201cacefalia no \u00e2mbito do Poder Executivo\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Isto porque o Poder Legislativo local se apresenta omisso ante
as necessidades p\u00fablicas da localidade.\u201d
<\/p>\n\n\n\n
O autor fundamenta a necessidade da transmiss\u00e3o do cargo de Prefeito para o Vice-prefeito do Munic\u00edpio de Aroazes-PI, requerendo ao final, entre outros, inclusive com antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, que seja declarada a posse do Sr. FRANCISCO ERISMAR JORGE DA COSTA ao cargo de Prefeito do Munic\u00edpio de Aroazes-PI enquanto o SR. ANT\u00d4NIO TOM\u00c9 SOARES DE CARVALHO NETO estiver ausente; a dispensa da cerim\u00f4nia promovida pela C\u00e2mara Municipal, bastando que o Vice-Prefeito assuma o cargo de Prefeito, podendo gozar de todas as prerrogativas e responsabilidades que lhes s\u00e3o pr\u00f3prias e Expedi\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio ao Banco do Brasil e Caixa Econ\u00f4mica Federal visando assegurar que n\u00e3o sejam praticadas transa\u00e7\u00f5es financeiras indevidas. Para provar o alegado junta \u00e0 inicial dos documentos de ID 11121344, 11121349 e 111213480.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o relat\u00f3rio abreviado.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao pedido de Tutela Provis\u00f3ria de Urg\u00eancia, para sua concess\u00e3o, conforme art. 300 NCPC, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de vest\u00edgios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado \u00fatil, assim como n\u00e3o houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Passo, portanto, \u00e0 an\u00e1lise do pedido da tutela de urg\u00eancia pleiteada, para fins de aferi\u00e7\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos supracitados.<\/p>\n\n\n\n
No que concerne a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es autorais infelizmente \u00e9 fato not\u00f3rio, com amplo conhecimento da popula\u00e7\u00e3o de Aroazes \u2013 PI, que o Prefeito do Munic\u00edpio, Sr. Ant\u00f4nio Tom\u00e9 Soares de Carvalho Neto, foi acometido pelo novoCoronav\u00edrus (COVID -19), estando internado a v\u00e1rios dias em hospital particular da cidade de Teresina -PI, situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que independe de prova, nos termos do art. 374, inciso I do CPC, mas que o autor n\u00e3o de desincumbiu de comprovar mediante declara\u00e7\u00e3o e prints do aplicativo WhatsApp (IDs 11121344 e 11121349).<\/p>\n\n\n\n
Igualmente \u00e9 fato not\u00f3rio que em decorr\u00eancia de seu estado de sa\u00fade o chefe do executivo est\u00e1 afastado da Cidade de Aroazes \u2013 PI a diversos dias, inicialmente com isolamento social e, posteriormente, em decorr\u00eancia de agravamento de seu estado de sa\u00fade, com interna\u00e7\u00e3o hospitalar, n\u00e3o se tendo conhecimento da gravidade de seu atual quadro cl\u00ednico ou de eventual pedido formal de afastamento das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
No sistema presidencialista brasileiro, ao Vice-Presidente, nos termos do art. 79 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 compete substituir o Presidente, nos casos de impedimento, e suceder-lhe, no caso de vaga. Al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam conferidas por lei complementar, auxiliar\u00e1 o Presidente sempre que for convocado para miss\u00f5es especiais (art. 79, par\u00e1grafo \u00fanico) e participar\u00e1 do Conselho da Rep\u00fablica (art. 89, I) e do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, I).<\/p>\n\n\n\n
Nos demais entes federados tal modelo tamb\u00e9m \u00e9 seguido \u00e0 risca, como disp\u00f5e o art. 25 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed e o art. 69, caput, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Aroazes \u2013 PI, que expressamente consigna:
\u201cArt. 69 – Substituir\u00e1 o Prefeito, no caso de impedimento, e lhe suceder\u00e1, no de vaga, o Vice-Prefeito\u201d. Grifo nosso. A substitui\u00e7\u00e3o refere-se a situa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e que exige a assun\u00e7\u00e3o da Chefia do Executivo pelo Vice, podendo o impedimento assumir contornos f\u00e1ticos ou jur\u00eddicos. <\/p>\n\n\n\n
O impedimento f\u00e1tico se traduz na impossibilidade f\u00edsica de o chefe do
executivo exercer suas fun\u00e7\u00f5es, o que pode decorrer, por exemplo, de doen\u00e7a, situa\u00e7\u00e3o verificada no caso em ep\u00edgrafe.<\/p>\n\n\n\n
Ressalte-se que da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Aroazes \u2013 PI, fixa um prazo para aus\u00eancias, sem afastamento:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 71 \u2013 O Prefeito n\u00e3o pode ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de 15
(quinze) dias \u00fateis, consecutivos, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara
Municipal, sob pena da perda mandado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Conjugando os fundamentos jur\u00eddicos e cotejando a situa\u00e7\u00e3o de fato, facilmente percebe-se que o chefe do executivo municipal encontra-se com a sa\u00fade debilitada pela COVID -19, inclusive internado em hospital na cidade de Teresina- PI, inviabilizado fisicamente de exercer suas atribui\u00e7\u00f5es legais, n\u00e3o se tendo conhecimento, formal, de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara municipal, de licen\u00e7a m\u00e9dica ou outro afastamento legal, restando, seguramente consumado o prazo acima indicado, conforme, mais uma vez repita-se, \u00e9 fato not\u00f3rio da cidade de Aroazes \u2013 PI.<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o exposta \u00e9 uma quest\u00e3o de sa\u00fade, desconsiderando as implica\u00e7\u00f5es
pol\u00edticas, uma vez que neste momento o atual gestor n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas de governar, existindo mecanismo jur\u00eddico que determina a sua substitui\u00e7\u00e3o, pela figura do Vice-prefeito, substituto natural.<\/p>\n\n\n\n
Solidarizo-me ao estado de sa\u00fade do Sr. Prefeito, rogando por melhoras e uma pronta recupera\u00e7\u00e3o, mas neste momento, penso que resta clara a necessidade de sua substitui\u00e7\u00e3o pelo Vice-Prefeito, enquanto perdurar seu quadro m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo, verificase tamb\u00e9m presente, ante a imperiosa necessidade de continuidade dagovernan\u00e7a junto a chefia do executivo do Mun\u00edcipio de Aroazes \u2013 PI, que se encontra a diversos dias sem seu principal gestor.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, no que pertine \u00e0 aus\u00eancia de irreversibilidade da medida, v\u00ea-se que tal requisito tamb\u00e9m est\u00e1 presente, haja vista que, a tutela antecipada a ser concedida poder\u00e1 facilmente ser revogada, voltando \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior, ou ainda, com a pronta recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do Sr. Tom\u00e9 Portela, o que ansiamos que ocorra o mais breve poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Feitas essas considera\u00e7\u00f5es penso que resta comprovada a fuma\u00e7a do bom direito, concernentes nos fundamentos acima expostos, assim como o perigo da demora, tendo em vista que a chefia do executivo municipal n\u00e3o deve continuar ac\u00e9fala.
<\/p>\n\n\n\n
Ressalte-se ainda que h\u00e1 a possibilidade de reversibilidade da medida.
ANTE O EXPOSTO, com base nas raz\u00f5es expendidas, DEFIRO O PEDIDO
LIMINAR e determino que a C\u00e2mara Municipal de Aroazes \u2013 PI, na pessoa de seu presidente, independentemente de reuni\u00e3o da mesa ou do conjunto de vereadores, presencialmente ou on line, d\u00ea posse ao Sr. FRANCISCO
ERISMAR JORGE DA COSTA, atual vice-prefeiro, no cargo de Prefeito do
Munic\u00edpio de Aroazes \u2013 PI, enquanto o SR. ANT\u00d4NIO TOM\u00c9 SOARES DE
CARVALHO NETO estiver afastado por licen\u00e7a m\u00e9dica ou ausente.<\/p>\n\n\n\n
Estabele\u00e7o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para cumprimento, sob pena da fixa\u00e7\u00e3o de MULTA DI\u00c1RIA NO VALOR R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, sem preju\u00edzo da ocorr\u00eancia do crime de desobedi\u00eancia e da pr\u00e1tica de atos que caracterizem improbidade administrativa, cujo \u00f4nus recair\u00e1 na pessoa do presidente da C\u00e2mara de Vereadores. <\/p>\n\n\n\n
Oficie-se imediatamente ao Banco do Brasil e Caixa Econ\u00f4mica Federal,
informando a posse do Vice-prefeito e solicitando que n\u00e3o sejam praticadas
transa\u00e7\u00f5es financeiras indevidas.
<\/p>\n\n\n\n
Serve esta decis\u00e3o como Mandado de Cumprimento de Liminar e Of\u00edcio ao
Banco do Brasil e Caixa Econ\u00f4mica Federal, sem preju\u00edzo, caso necess\u00e1rio, a
intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o tenha que ocorrer por oficial de Justi\u00e7a.
<\/p>\n\n\n\n
Cite-se a C\u00e2mara Municipal de Aroazes \u2013 PI, para querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal.<\/p>\n\n\n\n
Ci\u00eancia da decis\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.
Intimem-se.
AROAZES-PI, 7 de agosto de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIAANTECIPADA, com pedido de liminar, ajuizada por FRANCISCO ERISMARJORGE DA COSTA em face da C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AROAZES – PI, todosdevidamente qualificados.… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":33306,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,1,22,399],"tags":[],"class_list":["post-33304","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades","category-geral","category-politica","category-todas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mpiaui.com.br\/antigo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/33304","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mpiaui.com.br\/antigo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mpiaui.com.br\/antigo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpiaui.com.br\/antigo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpiaui.com.br\/antigo\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=33304"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mpiaui.com.br\/antigo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/33304\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpiaui.com.br\/antigo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/33306"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mpiaui.com.br\/antigo\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=33304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mpiaui.com.br\/antigo\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=33304"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mpiaui.com.br\/antigo\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=33304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}