A 49\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Teresina, especializada na defesa da Cidadania e Direitos Humanos, expediu recomenda\u00e7\u00f5es a partir de dois procedimentos preparat\u00f3rios que tratam da regulamenta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos recursos destinados pela Lei n\u00ba 14.017\/2020 \u2013 Lei Aldir Blanc, no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas culturais do Munic\u00edpio de Teresina e no Estado do Piau\u00ed, respectivamente. A lei disp\u00f5e sobre as a\u00e7\u00f5es emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
As recomenda\u00e7\u00f5es abordam a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas raciais (pol\u00edticas de cotas e repara\u00e7\u00e3o), a fim de garantir acesso com igualdade de oportunidades \u00e0s a\u00e7\u00f5es emergenciais estabelecidas, com observ\u00e2ncia de instrumentos de controle capazes de inibir poss\u00edveis fraudes. <\/p>\n\n\n\n
A promotora de Justi\u00e7a Myrian Lago, autora das recomenda\u00e7\u00f5es, observa que a regulamenta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos recursos destinados pela Lei Aldir Blanc aos Estados e Munic\u00edpios deve levar em conta as desigualdades raciais existentes, com a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es afirmativas raciais, para que artistas negros e negras tenham acesso, com igualdade de oportunidades, \u00e0s a\u00e7\u00f5es emergenciais previstas na lei.<\/p>\n\n\n\n
Os recursos captados ser\u00e3o executados de forma descentralizada, mediante transfer\u00eancias da Uni\u00e3o aos Estados, aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou, quando n\u00e3o houver, de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades respons\u00e1veis pela gest\u00e3o desses recursos, devendo os valores da Uni\u00e3o ser repassados da seguinte forma: 50% aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% de acordo com os crit\u00e9rios de rateio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, o MPPI recomendou ao presidente da Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Cultura \u201cMonsenhor Chaves\u201d de Teresina e ao Secret\u00e1rio de Cultura do Estado que, na execu\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos recursos destinados pela Lei Aldir Blanc, procedam \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas raciais (pol\u00edticas de cotas e repara\u00e7\u00e3o). Nos editais pertinentes, para a inscri\u00e7\u00e3o do(a)s candidato(a)s cotistas, devem ser inclu\u00eddas normas que garantam o exerc\u00edcio do controle social da pol\u00edtica p\u00fablica, estabelecendo a regra de autodeclara\u00e7\u00e3o racial, com o fornecimento, por parte do(a)s candidato(a)s cotistas, de fotografia tirada especificamente para os fins previstos no edital, bem como c\u00f3pia colorida do RG; declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia do(a) candidato(a) cotista com a divulga\u00e7\u00e3o de sua imagem, para fins de controle da veracidade da autodeclara\u00e7\u00e3o racial; prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra o resultado da sele\u00e7\u00e3o; divulga\u00e7\u00e3o das imagens do(a)s cotistas selecionado(a)s antes do resultado da sele\u00e7\u00e3o ser definitivamente homologado, no mesmo prazo previsto para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos contra o resultado.<\/p>\n\n\n\n
O MPPI orienta tamb\u00e9m que seja criada uma comiss\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de realizar o procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o racial do(a)s candidato(a)s com base em crit\u00e9rios fenot\u00edpicos, avaliando o conjunto das caracter\u00edsticas do(a)s candidato(a)s cotistas para validar ou invalidar as autodeclara\u00e7\u00f5es raciais contestadas; que o processo de heteroidentifica\u00e7\u00e3o do(a)s candidato(a)s cotistas que tiverem suas autodeclara\u00e7\u00f5es impugnadas se dar\u00e1, excepcionalmente, por meio telepresencial, tendo em vista o vigente estado de calamidade p\u00fablica; a suspens\u00e3o do processo de pagamento do(a)s candidato(a)s cotistas cujas autodeclara\u00e7\u00f5es sejam contestadas, de modo a n\u00e3o prejudicar os pagamentos do(a)s demais candidato(a)s cotistas e n\u00e3o cotistas; e, em caso de invalida\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o racial do(a)s candidato(a)s cotistas impugnado(a)s, que os valores inicialmente reservados para as cotas raciais permane\u00e7am beneficiando candidato(a)s negro(a)s.<\/p>\n\n\n\n
Foi recomendado que seja feita a promo\u00e7\u00e3o da ampla publicidade a todas as a\u00e7\u00f5es emergenciais do setor da cultura, inclusive com a cria\u00e7\u00e3o de canais de di\u00e1logo com a classe dos artistas, a fim de que os recursos disponibilizados alcancem efetivamente as pessoas e entidades que deles necessitam. A 49\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a requisita que, no prazo de cinco dias, os \u00f3rg\u00e3os mencionados prestem informa\u00e7\u00f5es acerca do acatamento ou n\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es, alertando que o descumprimento poder\u00e1 ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil e\/ou ingresso de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n
Recomenda\u00e7\u00e3o-Cotas-Raciais-Lei-Aldir-Blanc-ESTADO-DO-PIAU\u00cd<\/a><\/p>\n\n\n\n