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A C\u00e2mara de Teresina derrubou nesta ter\u00e7a-feira (09), veto do prefeito de Teresina ao Projeto de Lei do vereador Evandro Hidd (PDT) que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de taxas ou valores superiores, pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas do munic\u00edpio de Teresina, aos alunos com defici\u00eancia. O projeto j\u00e1 tinha passado pelas comiss\u00f5es da casa, aprovado em primeira e segunda vota\u00e7\u00e3o e sido vetado pelo Executivo municipal. E hoje, ap\u00f3s discuss\u00e3o em plen\u00e1rio, os vereadores votaram contra o veto da Prefeitura de Teresina.<\/p>\n
Para o vereador, o projeto visa, especialmente, garantir uma maior inclus\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia, e combater m\u00e9todos discriminat\u00f3rios na cidade. \u201cHoje \u00e9 um dia muito importante na C\u00e2mara de Teresina, que entendeu os objetivos do projeto e votou por uma maior inclus\u00e3o na nossa cidade. A proposta de inclus\u00e3o, prop\u00f5e que os sistemas educacionais passem a ser respons\u00e1veis por criar condi\u00e7\u00f5es de promover uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade para todos e fazer adequa\u00e7\u00f5es que atendam \u00e0s necessidades educacionais especiais dos alunos com defici\u00eancia, sem a cobran\u00e7a de taxas ou mensalidades diferenciadas\u201d, lembrou o vereador.<\/p>\n
Evandro destacou ainda que o principal objetivo desta proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir a efetividade das normas constitucionais, sobretudo, a extin\u00e7\u00e3o de atos discriminat\u00f3rios que atentem contra os direitos fundamentais das pessoas com defici\u00eancia, em especial, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 inclus\u00e3o social.<\/p>\n
De acordo com o Projeto de Lei, as institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil; Ensino Fundamental; M\u00e9dio e Superior privadas, sediadas no munic\u00edpio de Teresina, devem matricular alunos com defici\u00eancia, independente da condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica, sensorial ou intelectual que apresentam, sendo vedado recusar, cobrar valores e\/ou taxas adicionais ou diferenciadas dos demais alunos, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscri\u00e7\u00f5es ou matr\u00edculas de alunos nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda segundo a propositura, o aluno ao qual tenha sido cobrado quantia indevida, ter\u00e1 direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 da Lei Federal n\u00ba 8.078, de 1990.<\/p>\n
O Projeto de Lei disp\u00f5e ainda que os estabelecimentos devem garantir no seu projeto pol\u00edtico e pedag\u00f3gico, a educa\u00e7\u00e3o inclusiva e processos avaliativos diferenciados para atender as necessidades espec\u00edficas dos alunos, promovendo as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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