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O governador Rafael Fonteles sancionou a lei n\u00ba 8.046, de 17 de maio de 2023. A medida estabelece que os cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis do estado do Piau\u00ed ficam obrigados a afixar em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, cartazes informando aos usu\u00e1rios acerca da isen\u00e7\u00e3o do recolhimento de custas e de emolumentos contidos no art. 290-A da Lei Federal n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973.<\/p>\n
As isen\u00e7\u00f5es, de acordo com a lei, s\u00e3o as seguintes: o primeiro registro de direito real constitu\u00eddo em favor de benefici\u00e1rio de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social em \u00e1reas urbanas e em \u00e1reas rurais de agricultura familiar; a primeira averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o residencial de at\u00e9 70m\u00b2 (setenta metros quadrados) de edifica\u00e7\u00e3o em \u00e1reas urbanas objeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social.
A lei tamb\u00e9m \u00e9 aplicada ao registro de t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse, concedido pelo poder p\u00fablico, de que trata o art. 13, \u00a71\u00ba, da lei federal n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017, e de sua convers\u00e3o em propriedade.<\/p>\n
Essa iniciativa do Executivo estadual atende, ainda, ao registro do t\u00edtulo de transfer\u00eancia do direito real de propriedade ou de outro direito ao benefici\u00e1rio de projetos de assentamentos rurais promovidos pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) com base nas leis federais n\u00ba 4.504, de 30 de novembro de 1964, e n\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou em outra lei posterior, com finalidade similar.<\/p>\n
Os cartazes dever\u00e3o medir, no m\u00ednimo, 297\u00d7210 mm (folha A4), com escrita leg\u00edvel. A lei sancionada pelo governador Rafael Fonteles \u00e9 de autoria do deputado estadual Francisco Limma.<\/p>\n<\/p><\/div>\n