Crime Eleitoral candidato ao cargo de prefeito é condenado a pagar multa por propaganda extemporânea

O candidato a prefeito de Água Branca, Jonas Moura (PSB), foi condenado pela Justiça Eleitoral por propaganda eleitoral extemporânea. Ele deverá pagar uma multa no valor de R$ 5.000,00 mil reais.

A decisão da juíza eleitoral da 52ª Zona Eleitoral da cidade, Lisabete Maria Marchetti, ocorreu no dia 14 de agosto de 2012, atendendo ao pedido do Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI), feito pelo promotor de Justiça Mario Normando

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O que diz a lei
Segundo o artigo 36 da lei nº 9.504/97, a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 5 de julho do ano da eleição. O desrespeito às regras sujeita o responsável pela divulgação da propaganda irregular e o beneficiário à multa no valor entre R$ 5 mil e R$ 25 mil, ou o equivalente ao custo da propaganda, se este for maior
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