O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), por meio do presidente Erivan Lopes, solicitou o bloqueio de R$ 48 milhões da conta única do Governo do Estado do Piauí referente a quatro meses de precatórios (dívidas judiciais) atrasadas. O recurso deverá ser bloqueado onde o estado estiver com saldo positivo. O valor representa 1,5% da receita mensal do Estado, cujo governo alega que pela lei anterior (já defasada) o repasse só seria de 1%, porém essa lei já foi alterada e deveria ter sido respeitada pelo Governo.
O Governo do Estado alega que a emenda constitucional aprovada que subiu o valor para pagamento de precatórios para 1,5% so deveria começar a valer em janeiro de 2019, o que não é o mesmo entendimento do TJ do Piauí. O próprio estado questionou o aumento ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se posicionou favorável ao governo.
Enquanto não há decisão do STF, por determinação judicial foram bloqueados os R$ 48 milhões referentes aos atrasos nos meses de junho a setembro, sendo R$ 12 milhões por cada meses. Parte inferior do formulário