O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Avelino Lopes, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Piauí, representado por seu procurador-geral do Estado, Plínio Clêrton Filho. O objetivo é a implantação de uma delegacia na cidade, devido ao alto índice de violência no município.
Constatou-se que a autoridade policial que responde na delegacia de Curimatá divide atuação entre 14 cidades do sul do Estado, em razão de ser membro instalado na Delegacia Regional em Corrente, ao tempo em que é delegado nas delegacias de Gilbués e Curimatá. Entre os municípios abrangidos, está Avelino Lopes, situado na divisa com duas cidades da Bahia, localização que favorece rotas de fuga para crimes como tráfico de entorpecentes e homicídios.
“Não é novidade alguma que uma única autoridade policial não consiga administrar, perfeitamente, o trabalho exaustivo desempenhado pela Polícia Civil em tantas cidades, distantes umas das outras, com inúmeras ocorrências criminais surgindo a todo instante. Isto, por si só, já é fator que prejudica o andamento de investigações que necessitem de atuação imediatista e que, consequentemente, prejudica o olhar da população à imagem da Justiça e acarreta impunidades, ao tempo em que se situa como um estímulo à prática de crimes”, ressalta o promotor de Justiça Luciano Lopes Sales. Isto porque, para ter acesso à Delegacia de Polícia de Curimatá, a população precisa percorrer 42 km de estrada sem cobertura asfáltica, desestimulando o deslocamento para a produção do boletim de ocorrência.
Levando em consideração a obrigação constitucional de prestar segurança pública à população e buscando o estabelecimento da regularidade do serviço público policial, o MPPI requer a concessão antecipada dos efeitos da tutela de urgência para a imediata implantação da Delegacia de Polícia Civil na cidade de Avelino Lopes, com espaço físico, condições materiais e recursos humanos necessários ao funcionamento, tudo a ser concluído no prazo máximo de um ano.
Além disso, o MPPI pede que o Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Justiça, seja obrigado a adotar as providências legais e administrativas necessárias, garantindo sempre um quadro geral que conte especialmente com escrivães, agentes, delegado de Polícia e demais profissionais, sob pena de responderem com multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo Penitenciário do Estado do Piauí (FUNPESPI), sem prejuízo de responder pelo crime de responsabilidade e desobediência, em casos de omissão, podendo haver bloqueio compulsório de valores e outras providências para assegurar o cumprimento da ordem judicial.
Coordenadoria de Comunicação Social