Após extinção da Agespisa, dívidas podem ser pagas com até 100% de desconto em juros e multas; entenda

Os consumidores piauienses que têm dívidas junto à Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa), antiga responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgoto no estado, poderão ter direito a descontos de até 100% dos juros e multas de atraso.

A previsão está incluída no Programa de Regularização de Débitos (PRD) sancionado pelo governador Rafael Fonteles (PT) e presente no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (18). Na mesma edição do DOE, o Governo do Piauí decretou a extinção da Agespisa.

O programa é destinado somente a contas de água e esgoto vencidas até 31 de março de 2025, e os consumidores terão um prazo de 30 dias para aderir a ele quando for instituído em edital.

Esse edital também vai definir o prazo de parcelamento e os percentuais de descontos, que podem variar de acordo com os anos de referência das dívidas.

A adesão ao PRD garantirá, segundo o Governo do Piauí:

-Desconto de até 100% dos juros de mora, multas de atraso e correção monetária incidentes sobre o débito;

-Parcelamento do saldo remanescente em até 24 parcelas mensais e sucessivas;

– Desconto adicional de 50% sobre o valor principal do débito, caso o pagamento seja efetuado à vista ou por meio de cartão de débito ou crédito.