Justiça devolve a Bolsonaro direito a ter assessores, carros e segurança como ex-presidente

A Quarta Turma do TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) revogou, por unanimidade, uma decisão que suspendia benefícios garantidos a Jair Bolsonaro como ex-presidente, como o uso de assessores, carros com motorista e seguranças.

A Lei nº 7.474/1986 define que ex-presidentes, ao fim do mandato, têm direito a utilizar os serviços de quatro servidores (para segurança e apoio pessoal), dois assessores e dois veículos oficiais com motoristas.

Em dezembro do ano passado, a primeira instância tinha vetado os benefícios a Bolsonaro após ele começar a cumprir a pena de 27 anos e três meses de prisão em regime fechado pela trama golpista, o que o impediria de fazer uso das regalias.

O ex-presidente recorreu da decisão. Relatora do recurso no TRF-6, a desembargadora Mônica Sifuentes acatou os argumentos da defesa, entre eles o de que a lei não condiciona o recebimento das regalias à situação penal dos ex-presidentes.

“Ao suspender a prerrogativa com base em uma suposta ‘incompatibilidade fática’, a decisão agravada, com o máximo respeito, incorre em error in judicando, pois realiza uma interpretação restritiva que equivale a criar uma condição de extinção do direito não prevista pelo legislador. Tal postura judicial parece tangenciar perigosamente a função legislativa, em violação ao princípio da separação dos Poderes”, disse a desembargadora no voto dela.

A defesa havia inicialmente pedido apenas a reintegração de servidores ligados à assistência, mantendo a suspensão de veículos e motoristas, mas a União optou pelo restabelecimento integral.