Prefeitura de Água Branca alerta empresas sobre documentos para cadastro em licitações

Para evitar que empresas participantes de licitações em Água Branca sejam desclassificadas por falta de documentos, a Prefeitura alerta e orienta sobre os procedimentos necessários e legais que devem ser observados pelos interessados em participar dos processos licitatórios.

Para participar de um processo de licitação, a empresa deve se cadastrar na entidade pública com a qual pretende manter uma relação de negócio. E para realizar esse registro cadastral, a Lei de Licitações estabelece quais documentos devem ser apresentados aos seus departamentos de cadastro. Esses documentos servem para comprovar a habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; e regularidade fiscal da empresa.

Em Água Branca, as empresas devem apresentar os seguintes documentos para cadastro:

1. Alvará de funcionamento (cópia autenticada ou cópia acompanhado de original) 2. CNPJ; 3. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação (CRS), emitida pela CEF; 4. Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 5. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Estaduais e Municipais; 6. Certidão quanto a Dívida Ativa do Estado; 7. Certidão quanto a Dívida Ativa do Município (cópia autenticada ou cópia acompanhado de original); 8. Contrato Social e aditivo (se houver) (cópia autenticada ou cópia acompanhada de original); 9. Certidão negativa de débitos trabalhista; 10. RG e CPF dos dirigentes. (cópia autenticada ou cópia acompanhada de original); 11.Certidão negativa de Falência e concordatas. (cópia autenticada ou cópia acompanhada de original); 12.Balanço patrimonial (cópia autenticada ou cópia acompanhada de original); 13. Atestado de capacidade técnica acompanhado de acervo. (cópia autenticada ou cópia acompanhada de original).

O que é licitação

É o processo utilizado pelas entidades que usam o dinheiro público arrecadado na forma de impostos e taxas para contratar obras e serviços e comprar e vender bens patrimoniais. Esse processo é baseado em disposições existentes em leis e/ou regulamentos. O principal deles é a Lei 8.666/1993.

Acesse a lista de documentos para cadastro AQUI.