TCE julga ilegal admissão de servidores através de concurso público

O Tribunal de Contas do Estado decidiu, por unanimidade, julgar ilegal o procedimento de admissão de pessoal efetivo através de concurso público das Prefeituras de Gilbués e Nossa Senhora de Nazaré. 

A decisão considerou as informações iniciais da Divisão de Admissões, a informação sobre Análise de Contraditório da Ampla Defesa, a manifestação do Ministério Público de Contas e o voto do relator Conselheiro Anfrísio Neto Lobão Castelo Branco.

O TCE não autorizou os registros das admissões dos servidores, sob a responsabilidade do prefeito de Gilbués, Francisco Pereira de Sousa, “em razão da ausência de documentos essenciais como atos de admissão e nomeação”. A Primeira Câmara decidiu ainda, por unanimidade, pela aplicação de multa ao gestor, “considerando-se que o mesmo foi notificando duas vezes e não apresentou resposta”.

A prefeita de Nossa Senhora de Nazaré, Lucienne Maria da Silva Lopes, também foi multada e deve comprovar, junto ao TCE, o cumprimento da decisão no prazo máximo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da mesma.