O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai alertar prefeituras e câmaras municipais que deixaram de publicar na imprensa oficial alguns demonstrativos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A notificação foi aprovada na sessão plenária, seguindo o relatório da Divisão de Apoio ao Jurisdicionado – DAJUR (protocolo 016464/2021).
Ao todo, 133 prefeituras e 71 câmaras (conforme informação atualizada até o dia 18/10) deixaram de publicar na imprensa oficial ao menos um dos anexos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO ou do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, previstos nos arts. 48 e 52 a 55 da LRF.
A notificação do TCE-PI objetiva cientificar os gestores municipais quanto à importância de se contabilizar e publicar tempestivamente os demonstrativos referentes às finanças públicas locais, a fim de atender à legislação vigente, dar transparência à gestão orçamentária e fiscal, e evitar a aplicação de penalidades aos gestores que não divulgam as informações no prazo.