O projeto de lei (PL) sobre a Política Estadual de Regularização Fundiária foi aprovado nesta segunda-feira (2) pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). Agora, o projeto segue para sanção do governador Wellington Dias, e substituirá a atual lei 6.709/2015, que trata da regularização fundiária no Piauí, sob responsabilidade do Instituto de Terras do Piauí (Interpi).
A minuta do projeto de lei atualmente em debate na Alepi foi apresentada oficialmente no dia 13 de junho deste ano, em solenidade no Palácio de Karnak, após diversas reuniões e encontros com os organismos institucionais, movimentos sociais, e representantes dos setores produtivos, para debates e apresentação de alterações.
Na oportunidade, o desembargador Hilo de Almeida Sousa, corregedor-geral da Justiça do Estado, avaliou que a proposta garantirá maior segurança e paz social no campo. Ele destaca ainda o papel social que a aprovação da lei representa. “A minuta foi construída a partir do trabalho do Núcleo de Regularização Fundiária, órgão da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), em parceria com o Interpi. Historicamente, o Piauí sofreu com a ocupação desordenada do seu território. O resultado é a criação de um ambiente fértil para grilagem de terras, com geração permanente de conflitos; produtores rurais de boa-fé trabalhando sem segurança jurídica e até mesmo a expulsão de comunidades tradicionais. A aprovação dessa lei é uma grande vitória, sobretudo para para as comunidades tradicionais e para quem mais precisa. É um avanço enorme, construído por várias mãos, em que o Poder Judiciário, por meio da Corregedoria Geral de Justiça, teve a honra de participar”, disse o corregedor-geral, ressaltando que é o projeto é um grande avanço para o estado.
A proposta de alteração da Lei de Regularização 6.709, de 2015, começou a ser discutida e elaborada em 2017, a partir da instituição, em março de 2018, do Núcleo de Regularização Fundiária, da Corregedoria Geral da Justiça e a assinatura do termo de colaboração entre o Governo do Estado e a CGJ.
Alterações
As alterações aprovadas na votação desta segunda-feira preveem que o Interpi deve apresentar relatório semestral sobre os imóveis regularizados e ainda notificar sobre áreas dos imóveis que estejam em conflitos. Também está prevista a alteração na sistemática para estabelecer os valores dos imóveis em processo de regularização fundiária. Com a sanção do projeto de lei em discussão, caberá ao Poder Executivo a definição dos valores, por hectare, das terras públicas e devolutas do Estado e não mais ao Legislativo, como vem ocorrendo a cada ano fiscal.