O governo federal decidiu zerar a alíquota de importação de pistolas e revólveres a partir de janeiro de 2021. A medida foi publicada na edição desta 4ª feira (9.dez.2020) do DOU (Diário Oficial da União).
A iniciativa foi aprovada em reunião extraordinária da Camex (Câmara de Comércio Exterior), ligada ao Ministério da Economia, realizada na 3ª feira (8.dez). Eis a íntegra da resolução (171 KB).
A alíquota para importar pistolas e revólveres é, atualmente, de 20% do valor do produto. A isenção passa a valer a partir de janeiro de 2021.
Para zerar o imposto, a Camex incluiu revólveres e pistolas na lista de exceção da TEC (Tarifa Externa Comum), em que a alíquota de uma série de bens é igual para países do Mercosul.
A resolução foi assinada por Marcelo Pacheco Guaranys, secretário-executivo do Ministério da Economia e presidente substituto do comitê-executivo da Camex.
O presidente Jair Bolsonaro comemorou a publicação da resolução na manhã desta 4ª (8.dez), em post em sua conta no Twitter, acompanhado de uma foto em que segura uma arma.
“A Camex editou resolução zerando a Alíquota do Imposto de Importação de Armas (revólveres e pistolas). A medida entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021”, escreveu.
Em janeiro de 2020, uma portaria interministerial elevou de 50 para 200 o número anual de munições por arma de fogo que poderiam ser compradas por pessoas físicas.
Em abril, outra portaria elevou o número a 600 por ano por arma. Acabou suspensa, em junho, por decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo, a pedido de ação popular protocolada pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP). A portaria segue suspensa, com liminar confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Em abril deste ano, o presidente revogou 3 portarias do Exército que estabeleciam novas regras e a modernização de sistemas para marcação, controle e rastreamento de armas e munições, essencial para investigações sobre desvios de material comprado por órgãos públicos e crimes.