Nota
vem por meio desta nota esclarecer a respeito da informação da contratação de um escritório de contabilidade feita por inexigibilidade de licitação, procedimento é possível desde que o escritório tenha notória especialização , nesse caso a empresa de Consultoria Contábil contratada já possui contrato com o município desde 2005 , e somente alterou valores conforme o índice .
No que tange à legalidade dessa forma de contratação, importa esclarecer que a possibilidade de inexigibilidade de licitação encontra-se fundamentado no Artigo 74, inciso III, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes termos:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
Em consulta ao TC –PI sobre a adequação da lei de Licitação nova e antiga a possibilidade de Contratação de escritório de contabilidade por processo de inexigibilidade e possível .
Resposta TCE-PI : A licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, cujo critério de julgamento será, preferencialmente, técnica e preço, poderá ser aplicada quando não se tratar de profissionais de notória especialização, pois, nesta hipótese, a contratação poderia ser enquadrada como inexigibilidade.
Salienta-se o entendimento majoritário desta Corte de Contas acerca da possibilidade de contratação de escritório de contabilidade e de advocacia por processo de inexigibilidade (TC/010767/2017, peça 78 e fl. 6 e TC/007847/2018, peça 24, fl. 3).
Verificado que todo o procedimento adotado no Processo Administrativo se apresenta condizente com o que prevê a Lei 14.133/2021 e somando-se a justificativa e escolha do preço proposto pela empresa como uma prévia pesquisa de no TCE os valores se encontram compatível com a realidade do municípios do mesmo porte
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