A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar manter o decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), fique sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O pedido da AGU fundamenta que a distribuição do processo no sistema interno do STF fique com Moraes por um motivo: o ministro já avalia um pedido semelhante, peticionado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), que questiona a decisão do Congresso Nacional de tornar sem efeito o decreto de Lula.
Ou seja, para o entendimento da AGU, a ADC deveria ficar com Moraes por prevenção, já que o magistrado analisa um pedido semelhante. A diferença entre os dois pedidos — o do partido e o da AGU — é que o advogado-geral da União, Jorge Messias, pede que os efeitos do decreto de Lula voltem a valer, enquanto o PSol questiona a “medida inconstitucional” de deputados e senadores.
Messias, na manhã desta terça-feira (1°/7), afirmou que, ao autorizar uma ação no STF para tentar retomar o aumento no IOF derrubado pelo Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou se tratar de uma medida jurídica, e não política.
Messias destacou que a iniciativa tem fundamento técnico, pois o governo considera inconstitucional a derrubada do decreto que aumenta o IOF. Segundo ele, apenas o Judiciário tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos — e, ao sustar o decreto por meio de um decreto legislativo, o Congresso teria extrapolado suas atribuições.
Fonte Metropoles