A partir de agora, os trabalhadores autônomos, inclusive os informais – barraqueiros – podem participar de eventos realizados em espaços públicos em Teresina, ainda que também promovidos por entes privados. O texto faz parte da lei nº 6.249/2025, sancionada nessa terça-feira (26) pelo prefeito de Teresina, Silvio Mendes (União Brasil).
Conforme o texto, os trabalhadores autônomos, incluindo os barraqueiros, terão direito a áreas reservadas nos eventos públicos e privados em Teresina, mediante a prévio cadastro nos órgãos municipais competentes. A nova legislação abrange festas e shows, bem como locais públicos de uso comum, como praças, avenidas, ruas, parques e outros definidos em regulamento.
Em relação a eventos privados, o texto afirma que fica autorizado o espaço reservado para pessoas físicas ou jurídicas, mediante autorização ou cessão (gratuita ou onerosa) de uso temporário do espaço público pelo Poder Executivo municipal.
Ainda segundo a legislação, caberá à Prefeitura de Teresina destinar um percentual reservado ao espaço público destinado ao comércio realizado pelos trabalhadores autônomos, no qual deverá ser fixado pela administração teresinense. Além disso, os organizadores deverão destinar padrões mínimos de infraestrutura, higiene e segurança, em condições iguais aos demais expositores.
O descumprimento das obrigações estabelecidas poderá acarretar sanções administrativas ao organizador do evento, previstas em contrato ou termo de autorização firmado com o Poder Público.
Com a nova legislação, a Prefeitura de Teresina visa auxiliar na valorização dos trabalhadores autônomos e barraqueiros, que muitas das vezes enfrentam entraves para o livre comércio de seus bens e serviços em concorrência, às vezes desleal, com outros comerciantes profissionais.
A lei, de autoria dos vereadores Delegado James Guerra (Avante), Dudu (PT), Joaquim do Arroz (PT), Zé Filho (PSD) e Samantha Cavalca (PP), já está em vigor deste a data de sua publicação.
Fonte Portal O Dia