A Justiça da Espanha decidiu, de forma definitiva, encerrar qualquer possibilidade de extradição do jornalista brasileiro Oswaldo Eustáquio ao Brasil. A decisão, proferida pela Terceira Seção da Audiência Nacional — tribunal sediado em Madri responsável por casos de grande repercussão internacional — rejeitou o último recurso apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), consolidando o entendimento de que o pedido brasileiro não atende aos requisitos previstos no tratado de extradição firmado entre os dois países.
O principal fundamento adotado pelos magistrados espanhóis foi a ausência do chamado requisito da “dupla incriminação”. Esse princípio, essencial em acordos internacionais de extradição, determina que a conduta atribuída ao investigado deve ser considerada crime tanto no país que solicita a extradição quanto no país que analisa o pedido. Segundo a Corte espanhola, esse requisito não foi cumprido no caso de Oswaldo Eustáquio.
De acordo com a decisão, os fatos imputados ao jornalista no Brasil não encontram correspondência direta no ordenamento jurídico espanhol. Para os magistrados, as condutas descritas pelo STF não configuram crime na Espanha e, mais do que isso, estão protegidas pelo direito fundamental à liberdade de expressão, um dos pilares do Estado Democrático de Direito no país europeu.
A decisão representa um duro revés para o ministro Alexandre de Moraes e para a estratégia adotada pelo STF no caso. Com o encerramento do processo e o trânsito em julgado reconhecido pela Justiça espanhola, não há mais qualquer margem para novos recursos ou tentativas de reversão. O caso, que já havia sido analisado anteriormente, teve o mesmo desfecho em decisões proferidas nos meses de abril e maio deste ano, quando pedidos semelhantes também foram rejeitados pela Justiça comum espanhola.
No texto da decisão, os magistrados foram claros ao afirmar que tanto o Ministério Público espanhol quanto a defesa de Oswaldo Eustáquio se posicionaram contra a extradição. Ambos sustentaram que os atos atribuídos ao jornalista não são puníveis na Espanha e estão amparados pela liberdade de expressão. “O Ministério Público e a defesa do acusado opõem-se à extradição, alegando a falta de cumprimento do requisito da dupla incriminação previsto no artigo II.1 do Tratado. Ambas as partes sustentam que os atos pelos quais se solicita a extradição não são puníveis pelo nosso sistema jurídico e estão protegidos pelo direito fundamental à liberdade de expressão”, registra o acórdão.
A repercussão da decisão foi imediata. Nas redes sociais, Oswaldo Eustáquio celebrou o desfecho do processo e destacou o caráter simbólico da derrota sofrida pelo STF em uma corte internacional. Em publicação no X, o jornalista afirmou ter recebido de seus advogados a certidão de trânsito em julgado da ação movida pelo Supremo Tribunal Federal e pela Advocacia-Geral da União. “Alexandre de Moraes é derrotado nos tribunais da Espanha. O que o Brasil considera crime, na Espanha é liberdade de expressão”, escreveu.
Para juristas e observadores internacionais, a decisão reforça um debate que vem ganhando força fora do Brasil: os limites entre combate à desinformação, responsabilização penal e liberdade de expressão. Ao negar a extradição, a Justiça espanhola deixou claro que não reconhece como crime condutas que, em seu entendimento, se enquadram no exercício legítimo do direito à livre manifestação do pensamento.
O caso também lança luz sobre o desgaste internacional enfrentado por decisões do STF, especialmente aquelas relacionadas a investigações envolvendo jornalistas, comunicadores e influenciadores políticos. A negativa categórica da Espanha, aliada ao reconhecimento de que não há crime segundo seu ordenamento jurídico, é vista por críticos como uma das mais constrangedoras derrotas já sofridas pelo Supremo em instâncias estrangeiras.
Com o encerramento definitivo do processo, Oswaldo Eustáquio permanece legalmente protegido em território espanhol, sem qualquer risco de extradição ao Brasil. Já para Alexandre de Moraes e o STF, a decisão representa não apenas uma derrota jurídica, mas também um forte questionamento internacional sobre a interpretação de crimes relacionados à opinião e à liberdade de expressão no país.
