Apenas 3% das cestas básicas previstas pela Prefeitura de Teresina foram efetivamente entregues em 2024, segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). A constatação faz parte de uma inspeção da Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP), que aponta falhas na execução dos recursos destinados à concessão de benefícios sociais, especialmente o auxílio alimentação. Do total contratado para aquisição de cestas básicas entre 2023 e 2024, somente 5,87% foi pago.
De acordo com o sistema SAGRES, que registra as movimentações financeiras dos municípios junto ao TCE, houve divergências entre os dados informados pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi) e os valores efetivamente registrados. A Semcaspi afirma ter gasto R$ 1.176.021,28 em 2023 e R$ 356.080,00 em 2024, mas o SAGRES mostra valores menores: R$ 1.197.520,00 e R$ 271.916,48, respectivamente, uma diferença de mais de R$ 100 mil.
Com apenas 34,19% dos contratos empenhados e 5,87% pagos, a execução é considerada crítica. Para os auditores do tribunal, essa situação fere o princípio da continuidade previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
“Esse tipo de situação vai de encontro ao princípio da continuidade e da universalidade previstos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica de Assistência Social. O poder público deve organizar seus fluxos e processos para garantir que os benefícios eventuais cheguem aos destinatários dentro do prazo. O atraso ou a paralisação desses serviços viola a continuidade, um princípio central nos serviços públicos”, consta no relatório.
Procurada pelo cidadeverde.com, a Semcaspi informou que tem conhecimento das irregularidades apontadas pelo TCE-PI.
Confira a nota completa ao fim da reportagem.
“Ressaltamos que tais irregularidades são herdadas da gestão anterior, conforme descrito no relatório, e dizem respeito a três aspectos principais: benefícios eventuais, estrutura física e equipes incompletas. No último dia 24 de abril, a Semcaspi esteve em plenário no TCE para apresentar os avanços já alcançados, especialmente no que se refere à regularização dos benefícios eventuais referentes ao ano de 2025, cujas entregas estão em dia. Também foi apresentada a atualização da Lei de Benefícios Eventuais e de seu Decreto Regulamentador, que atualmente está em análise da Procuradoria Geral do Município (PGM), e estamos articulando e ajustando as entregas referente ao ano de 2024”, diz a nota.
Queda nos benefícios concedidos
A inspeção também identificou uma redução de 35,63% no total de benefícios sociais concedidos entre 2023 e 2024. A Prefeitura de Teresina informou ter concedido 36.182 benefícios eventuais, no valor de R$ 8,5 milhões.
O TCE avalia que a queda representa descumprimento dos princípios da universalidade e continuidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Auxílio natalidade zerado em 2024
Um dos dados mais críticos diz respeito ao auxílio natalidade. Em 2023, apenas 28,94% dos recursos contratados foram pagos, e em 2024, não há qualquer registro de execução. A diferença entre os dados da Semcaspi e os registrados no SAGRES é de R$ 173.630,00 informados pela secretaria contra R$ 346.776,38 no sistema.
O auxílio funeral teve a maior execução contratual: 89,26% empenhado e 82,48% pago. Já o auxílio moradia, oferecido dentro do programa Cidade Solidária, chamou atenção por ter sido pago por até 96 meses consecutivos, muito além dos 12 meses previstos em lei. Segundo o TCE, isso ocorreu sem reavaliação de necessidade por parte da Defesa Civil, o que evidencia falhas de controle por parte da Semcaspi.
Em relação aos kits de higiene e limpeza, os pagamentos em 2023 chegaram a apenas 45,8% do valor contratado. Além disso, a diferença de quase R$ 200 mil entre os dados da secretaria e do SAGRES não foi justificada com notas fiscais, comprometendo a transparência.
Infraestrutura e operacionalização
A equipe técnica do TCE-PI identificou que as instalações físicas dos CRAS carecem de reformas e adequações. Um dos veículos utilizados na zona rural era inadequado para terrenos acidentados, o que chegou a impedir a entrega de benefícios em períodos chuvosos. Além disso, algumas equipes estão incompletas, com falta de assistentes sociais.
Também foi observada a necessidade de agilizar o fluxo de atendimento, especialmente no que se refere ao cadastramento no CadÚnico e ao tempo entre a solicitação e a entrega dos benefícios.
Encaminhamentos
O relatório foi encaminhado aos gestores municipais com recomendações para atualização normativa, melhorias operacionais, correção de dados nos sistemas oficiais e adequações físicas e logísticas nas unidades de atendimento. As medidas visam aprimorar a gestão dos benefícios eventuais, reforçando a efetividade da política de assistência social e o atendimento à população em situação de vulnerabilidade.
Nota da semcaspi
A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi) informa que tem conhecimento das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). Ressaltamos que tais irregularidades são herdadas da gestão anterior, conforme descrito no relatório, e dizem respeito a três aspectos principais: benefícios eventuais, estrutura física e equipes incompletas.
No último dia 24 de abril, a Semcaspi esteve em plenário no TCE para apresentar os avanços já alcançados, especialmente no que se refere à regularização dos benefícios eventuais referentes ao ano de 2025, cujas entregas estão em dia. Também foi apresentada a atualização da Lei de Benefícios Eventuais e de seu Decreto Regulamentador, que atualmente está em análise da Procuradoria Geral do Município (PGM), e estamos articulando e ajustando as entregas referente ao ano de 2024.
As demais medidas demandam tempo para serem implementadas. A melhoria da estrutura física das unidades depende da captação de recursos, os quais estamos também em contato com parlamentares para que possamos fazer por meio de emendas. Já a recomposição das equipes está vinculada à realização de concurso público, medida de médio prazo que já está diagnosticada e aguardará o momento oportuno para ser executada de forma definitiva.
A Semcaspi reafirma seu compromisso com a transparência e com a melhoria contínua da política de assistência social no município.
Luiziane Esperança – Secretaria Executiva do SUAS
Fonte cidadeverde.com