Avanço da Anvisa reforça urgência de projeto que garante acesso ao canabidiol pelo SUS, defende Jadyel Alencar

A proposta apresentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para regulamentar a produção de cannabis medicinal no Brasil reforça a urgência de o Congresso Nacional avançar na votação de projetos que assegurem o acesso da população a tratamentos à base de canabidiol (CBD). O Projeto de Lei 2041/24, de autoria do deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI) garante o fornecimento gratuito desses medicamentos a pessoas com deficiência por meio do Sistema Único de Saúde.

A iniciativa da Anvisa, apresentada em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, estabelece regras rígidas para cultivo, produção, fiscalização e transporte da cannabis medicinal, autorizando a atividade exclusivamente para fins terapêuticos e farmacêuticos, com controle permanente do Estado.

Para Jadyel Alencar, o movimento da agência reguladora elimina um dos principais entraves ao debate legislativo: a ausência de um marco regulatório claro.

“A Anvisa cumpre seu papel ao garantir controle, segurança e critérios técnicos. Agora, o Parlamento precisa cumprir o seu: transformar esse avanço regulatório em acesso real aos pacientes que dependem do canabidiol para ter qualidade de vida”, afirmou.

O projeto do deputado já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e cria o Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol para Pessoas com Deficiência, com critérios técnicos de prescrição e acompanhamento médico. A proposta prevê a oferta do medicamento pelo SUS em unidades públicas e privadas conveniadas.

“Não é razoável que o Brasil avance na produção, na regulação e no mercado, enquanto milhares de famílias continuam sem acesso por falta de política pública. Estamos falando de dignidade, não de privilégio”, reforçou Jadyel.

Em 2024, o mercado brasileiro de cannabis medicinal movimentou R$ 853 milhões e atendeu cerca de 672 mil pacientes, evidenciando uma demanda crescente que segue concentrada em tratamentos de alto custo.

O Projeto de Lei 2041/24 precisa ser analisado com celeridade nas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa avançar na Câmara e no Senado.

“O cenário está posto. A ciência avançou, a Anvisa regulou e a sociedade cobra. Falta apenas decisão política”, concluiu o deputado.