Lei Alice: projeto que prevê inspeção em brinquedos e móveis de escolas é aprovado na CMT

A Câmara Municipal de Teresina aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (21), o projeto que institui a Lei Alice – Programa Municipal de Segurança Escolar, de autoria do vereador Petrus Evelyn (Progressistas). A iniciativa tem como objetivo reforçar a prevenção de acidentes e a segurança nas unidades de ensino da capital, estabelecendo um conjunto de ações obrigatórias a serem adotadas pelas escolas públicas e privadas. A proposta segue agora para sanção do prefeito Silvio Mendes.

O texto aprovado prevê as seguintes medidas:

• Inventário e checklist anual de móveis, brinquedos e equipamentos nas áreas de convivência;
• Inspeção técnica anual por profissional habilitado, com relatório sobre condições de segurança;
• Sinalização preventiva com orientações simples e visíveis sobre riscos e uso seguro dos espaços;
• Autodeclaração anual pública de cumprimento das medidas, acompanhada do laudo técnico;
• Integração com a Lei Lucas, que trata da capacitação em primeiros socorros.

O descumprimento das determinações poderá resultar em advertência, multas de até R$ 10 mil e outras penalidades proporcionais à gravidade da infração. Segundo Petrus Evelyn, a lei foi elaborada de modo a ser viável para escolas de todos os portes, sem comprometer a sustentabilidade financeira das instituições.

O vereador acredita que o texto deverá ser sancionado sem grandes dificuldades. “Eu acho que não tem motivo nenhum para o prefeito ser contra uma lei que aumenta a fiscalização, aumenta as seguranças que nas escolas. Então, eu acredito que vai ser positivo, sim, que ele vai sancionar”.

Autor do projeto criticou o pedido de arquivamento do caso na conclusão do inquérito

Ao comentar a aprovação da lei por unanimidade, o vereador criticou a conclusão do inquérito, que pediu arquivamento do caso. “Olha, é lamentável essa conclusão do inquérito policial sugerindo o arquivamento, devido a tantas evidências até visuais sobre o que aconteceu. Uma clara negligência. Mas eu acredito que com a aprovação da lei Alice, não vou dizer que vai resolver tudo, mas é o primeiro passo para a gente aumentar as fiscalizações nas escolas e prevenir que novos casos aconteçam”, disse o vereador.

                                                                                                            Vereador Petrus Evelyn criticou o pedido de arquivamento do caso.

O parlamentar sugeriu a continuidade das investigações. “O ideal era que o Ministério Público mantivesse as investigações. Eu acho que há provas robustas, os pais mostraram, a advogada da família mostrou que houve negligência grave, inclusive possível ocultação de cadáver com a retirada do corpo da menina já falecida do local. Enfim, eu acho que houve vários possíveis crimes ali e é importante que a família também tenha essa justiça, pelo que aconteceu com a filha deles dentro de uma escola particular”, finalizou o parlamentar.

Advogada da família também contesta conclusão do inquérito

A advogada Aryelly Pacífico, representante da família de Alice criticou a conclusão do inquérito policial que investigou a morte da criança. O delegado Hugo Alcântara, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), encerrou as investigações apontando que o caso foi acidental e sem indícios de crime, recomendando o arquivamento do inquérito.

A advogada Aryelly Pacífico ressaltou que o inquérito, que tramitou por pouco mais de dois meses, comprovou que apenas uma cuidadora fiscalizava cinco crianças no momento do acidente, enquanto a professora responsável estava em outra sala com alunos que costumavam dormir naquele horário. “Esse foi um dos primeiros pontos confirmados pelas provas e testemunhas”, afirmou.

Segundo Aryelly, a perícia de local e de imagens confirmou que o móvel que atingiu Alice não estava fixado e que o ambiente foi considerado inidôneo e não preservado, pois houve limpeza e reorganização dos objetos antes da chegada dos peritos. “O móvel foi levado ao Instituto de Criminalística e submetido a vários testes, que mostraram que ele pesava 32,6 kg e media 1,20m. De acordo com a norma NM 300-1, esse tipo de mobília deveria ser fixada. A própria perícia aponta essa violação, o que demonstra negligência estrutural, omissão e falha na vigilância”, disse a advogada.

Ela também explicou que o posicionamento da penteadeira, encostada em outro brinquedo, criou um espaço estreito que funcionava como alavanca de tombamento, o que permitiu que o móvel caísse com um leve toque. “Tudo isso está nos autos. As imagens são inquestionáveis”, completou.

Mesmo diante das evidências, a Polícia Civil classificou o caso como atípico, entendendo que não houve dolo nem culpa. Aryelly Pacífico discordou da conclusão e afirmou que o arquivamento representa uma negação da responsabilidade dos envolvidos.

Fonte Portal O Dia