Em meio à escalada de tensões entre autoridades e à radicalização do debate político no país, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou uma carta pública nesta quinta-feira (7) na qual faz um apelo por equilíbrio, respeito mútuo e observância irrestrita à Constituição.
O posicionamento foi divulgado dias após o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e em um contexto de críticas de parlamentares à atuação da corte, com protestos na Câmara e no Senado e ocupação do plenário das duas Casas.
Sem se alinhar a campos político-ideológicos, a OAB afirma que não atua como “longa manus [executor de ordens] do governo” nem como “linha auxiliar da oposição”, mas que não pode se calar diante de “excessos de qualquer natureza e origem institucional”.
No documento, a OAB defende que medidas penais severas contra réus ou investigados, quando aplicadas antes de condenações definitivas, devem ter “fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão”
Segundo a entidade, é preciso evitar a abertura de precedentes perigosos que possam, no futuro, atingir qualquer espectro político. “A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o devido processo legal.”
A Ordem reforça que a missão do STF de proteger a Constituição deve seguir princípios democráticos, destacando a importância do respeito às prerrogativas da advocacia, como o sigilo profissional e o acesso integral aos processos. A OAB diz atuar para reverter decisões que violem essas garantias, independentemente do perfil ideológico dos envolvidos.
Ao mesmo tempo, a entidade critica duramente ações de líderes políticos que incentivam o descrédito das instituições e buscam apoio externo para medidas contra o país — prática que, segundo a carta, ameaça a economia e prejudica trabalhadores e empresários brasileiros. Embora não cite nomes, a manifestação ocorre enquanto o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) está nos Estados Unidos, desde março, sob o argumento de buscar sanções contra autoridades brasileiras.
Para a OAB, a liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de “escudo para práticas antidemocráticas” ou para ataques à soberania nacional.
A carta encerra chamando os três Poderes e lideranças civis e políticas a firmarem um pacto pela pacificação do país, com respeito às normas constitucionais, ao Judiciário e às instituições públicas.
A entidade afirma que seguirá “independente e crítica, ativa e propositiva”, e que seu compromisso é proteger o Estado Democrático de Direito e a Constituição, “contra quem quer que seja”.
Leia a íntegra da carta publicada pela OAB
Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do Sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais. O Estado Democrático Direito exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da legalidade.
A OAB jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem linha auxiliar da oposição. Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso, a OAB não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.
A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão. A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o devido processo legal. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica.
A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia. Fundamental o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa. A Ordem tem agido incansavelmente para reverter decisões que venham a ferir tais garantias, independentemente do viés ideológico dos assistidos, e continuará lutando, sempre dentro dos marcos institucionais, pelo livre e pleno exercício da advocacia.
Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros. Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.
A Ordem dos Advogados do Brasil conclama todos os integrantes dos Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário — e todas as lideranças políticas e civis do país a firmarem um pacto pela pacificação do Brasil, com absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas.
A Ordem seguirá independente e crítica, ativa e propositiva. E reafirma: somos agentes da legalidade. Nossa missão é proteger o Estado Democrático de Direito e o país, contra quem quer que seja. Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil.
Fonte Portal R7