O vereador Petrus Evelyn apresentou na Câmara de Teresina o Projeto de Lei N° 274/2025, que autoriza o parcelamento de multas de trânsito aplicadas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS) por meio de cartão de crédito. A matéria foi encaminhada para as comissões permanentes da Câmara e, após a análise técnica, retornará ao plenário para votação.
De acordo com o texto, o parcelamento poderá ser feito no número máximo de parcelas permitido pela administradora do cartão. O valor principal da multa permanecerá inalterado, mas os encargos financeiros decorrentes do parcelamento, como juros e taxas, serão de responsabilidade integral do infrator. O projeto também veda que o Município assuma qualquer custo adicional proveniente da operação.
Central de monitoramento da Strans em Teresina. Foto divulgação
Na justificativa do projeto, o vereador Petrus Evelyn argumenta que a medida se alinha com a Resolução CONTRAN nº 918/2022, que já autoriza órgãos de trânsito a oferecerem essa modalidade de pagamento. Ele destaca que a proposta moderniza a administração pública, aumenta a arrecadação municipal ao reduzir a inadimplência e beneficia o cidadão, que ganha uma forma mais acessível de quitar seus débitos sem comprometer sua renda mensal de uma só vez.
Agora, o projeto aguarda a avaliação das comissões temáticas da Câmara antes de seguir para a deliberação final em plenário.
Uma pergunta ao vereador: “Se tiver mais infrações como fica esse parcelamento e a vida do infrator que vai viver de parcelar multas”, tem rumo mesmo esse projeto de lei?