A medida, proposta pelo vereador Dudu (PT) e aprovada por unanimidade, visa coibir alterações como retirada de silenciadores e uso de escapamentos esportivos.
A lei determina que a Strans fiscalize os veículos, com possibilidade de multa e retenção em caso de infração.
Os limites de ruído seguirão a resolução 252 do Conama, medidos por decibelímetros. Motoristas que descumprirem a lei podem ser autuados pelo artigo 230 do CTB, que proíbe veículos com descarga livre, silenciador inoperante ou em mau estado de conservação.
Em ambos os casos, a infração é grave e prevê multa de R$ 195,23, além da retenção do veículo para regularização.
Fonte Meio News