A Prefeitura de Teresina, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), faz a emissão do credenciamento para vagas de estacionamento reservadas, destinada a Pessoas com Deficiência com comprometimento de mobilidade, idosos 60+ e Pessoas autistas.
A emissão da credencial é feita de maneira gratuita e imediata presencialmente, não sendo necessário agendamento, na sede da Strans, localizada na Avenida Pedro Freitas, 1252. O serviço prestado é realizado pela Gerência de Licença e Concessão (GLC) e fica disponível de segunda a sexta-feira, de 7h30 às 13h.
O novo modelo de credencial para vagas de estacionamento reservada já está sendo emitido conforme determinação da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), N° 965, de 17 de maio de 2022.
Saiba qual a documentação necessária:
Para emitir a credencial para vaga de estacionamento destinada a idosos 60+, o interessado ou um representante legal deve apresentar o documento de identificação oficial com foto, CPF e o comprovante de residência do município de Teresina atualizado. A validade da credencial é de cinco anos.
Já no que diz respeito a credencial para Pessoas com Deficiência com comprometimento de mobilidade e Pessoas autistas, para a emissão é necessário comparecer com documento de identificação oficial com foto, comprovante de endereço atualizado do município de Teresina, CPF e o laudo médico. A validade da credencial é de cinco anos.
O Superintendente da Strans, Bruno Pessoa, explica que a credencial é uma garantia do direito dos cidadãos em estacionar em vagas reservadas, de acordo com o que regulamenta o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“A credencial é uma autorização especial para que o veículo possa ficar reservado em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, próximas ao acesso de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas. É uma forma de promover a cidadania e garantir acessibilidade”, pontua.
Conforme informa o superintendente, o documento deve ser usado corretamente para facilitar o trabalho da fiscalização.
“A credencial precisa estar visível no painel do veículo, e o transporte deve ser estacionado na vaga correta, de acordo com os símbolos pintados nas vagas, para evitar o seu uso irregular e as penalizações”, enfatiza.
Segundo o Art. 181, e inciso XX do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar em vagas reservadas é infração gravíssima, com penalidade de multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da medida administrativa de remoção do veículo.
Para denúncias de uso irregular das vagas reservadas, os usuários podem acionar a central dos agentes de trânsito da Strans, no número de Whatsapp 3122-7617.