JUSTIFICATIVA EM NÃO VOTAR NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 03/2013
Senhores e Senhoras:
O presente Projeto-de-Lei tem por objetivo reorganizar a Estrutura Administrativa do Município de Água Branca, Estado do Piauí e dá outras providencias.
A reorganização administrativa da nova gestão, não é apenas uma nova disposição do mapa autárquico. Envolve uma nova estrutura de proximidade com os cidadãos agua branquenses.
Neste sentido:
Concordamos com a discussão da reorganização, sem que se discuta em simultâneo uma nova configuração das competências e atribuições ente o gestor e as Secretarias.
Concordamos com o executivo porque todo gestor tem que mostrar a sua forma de administrar o município;
Não concordamos com a forma de se apresentar o projeto, onde existem artigos que ferem as prerrogativas do legislativo e que tem que ser mais profundamente analisado pelo legislativo.
Não sou formado em direito (mais em ciências Contábeis), e tenho um bom conhecimento do assunto, conheço as nossas leis (constituição federal, lei orgânica, o nosso regimento interno entre outras). Não concordamos com a forma em que a mesa diretora da câmara precedeu com os trabalhos, porque foi pedido vista ao projeto de lei, e foi negado.
Fontes: Bibiu Alexandrino