A concessionária Águas de Teresina foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.291.666,67 por cobrança indevida de taxas para a ligação de imóveis à rede de esgotamento sanitário na capital. Segundo o Ministério Público do Piauí (MPPI), consumidores relataram a cobrança de uma taxa de R$ 954,02 para a realização da conexão de esgoto.
De acordo com o órgão, a investigação começou após denúncias feitas por consumidores. A partir das reclamações, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MPPI) apurou, junto à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE), que a execução do ramal de ligação de até 15 metros em área urbana é de responsabilidade exclusiva da concessionária e já está incluída na tarifa de esgotamento sanitário.
Com isso, a cobrança adicional realizada pela empresa dentro desse limite foi considerada irregular e abusiva, em desacordo com o Decreto Municipal nº 14.426/2014 e com o Código de Defesa do Consumidor.
Lembrando que o próprio prefeito de Teresina, Silvio Mendes, em entrevistas, dizia que as taxas eram abusivas e irregulares. Agora veio a cobrança da conta para a Águas de Teresina.
Segundo relatos reunidos durante a apuração, a concessionária realizava a cobrança mesmo sem anuência ou assinatura contratual do usuário. Também teriam sido identificadas cobranças em locais onde a infraestrutura de esgoto ainda não estava concluída ou sequer disponível, transferindo ao consumidor um custo que, legalmente, deveria ser arcado pela própria prestadora do serviço.
O coordenador-geral do Procon/MPPI, promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, afirmou que a prática da empresa causou impacto coletivo aos consumidores. “A materialidade da infração reside na inobservância do regime jurídico das concessões e na imposição de vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor, que é a parte vulnerável da relação”, destacou.
A Águas de Teresina foi intimada da decisão e terá prazo de 15 dias úteis para apresentar recurso. Caso a empresa opte pelo pagamento voluntário da multa antes do fim do prazo recursal, o valor poderá ser reduzido em 50%, totalizando R$ 1.145.833,33. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FPDC).
A concessionária Águas de Teresina foi procurada pela reportagem do site da TVN Piaui para comentar o caso, mas, até o fechamento matéria não respondeu. O espaço segue aberto para o direito de resposta.
