Em recente reunião sob a forma de Diretoria Colegiada, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE – decidiu pela aplicação de penalidade à subconcessionária Águas de Teresina. A deliberação foi pautada no exercício da sua competência legal de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na capital, estabelecida pela Lei Municipal n° 3.600/2006.
Segundo o diretor técnico da ARSETE, Laécio Nascimento, a aplicação da multa se deu com base nas inconformidades encontradas nos trabalhos de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do bairro Vale Gavião, zona Leste de Teresina- PI.
“Os Relatórios de Fiscalização produzidos pela nossa equipe técnica apontaram falhas na execução das obras, como a ausência do devido zelo, diligência e economia, o não cumprimento das determinações da ARSETE nos prazos e condições estabelecidos e a não recomposição de pavimentos e passeios de forma satisfatória”, relatou.
Depois da expedição do Termo de Notificação, que concedeu prazo para que a Águas de Teresina realizasse as devidas correções na região, foi constatado que as determinações exigidas não foram atendidas de forma integral, sendo lavrado Termo de Infração. Dessa forma, após o julgamento do recurso da Subconcessionária em face à Agência, a Diretoria Colegiada decidiu pela aplicação de multa pecuniária no montante de R$ 591.138,73.
A homologação da penalidade se deu pela publicação da Resolução Nº 69/2024 no Diário Oficial do Município (DOM) nesta última sexta-feira (26), e pode ser acessada no site da ARSETE, www.arsete.pmt.pi.gov.br, na aba REGULAÇÃO/Resoluções da ARSETE.
É compromisso da Prefeitura de Teresina o acompanhamento e a vigilância constante dos serviços oferecidos no município. Para isso, a transparência e a divulgação das ações regulatórias implementadas na capital são ferramentas de extrema importância para responder às diversas demandas da população.
