A Rede de Controle da Gestão Pública do Piauí expediu nessa terça-feira (16) um comunicado com orientações sobre a compra de vacinas feitas com base o na Lei Federal n° 14.125/2021. A legislação permite “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a adquirir vacinas e a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil”.
Em algumas regiões do Brasil foram detectadas propostas de venda de vacinas por empresas, cujas transações representam potencial prática de fraude e desvio de recursos públicos.
Assim, a Rede de Controle da Gestão Pública do Piauí, com o objetivo de prevenir irregularidades, sugere que os gestores públicos do Piauí, sempre que contatados para adquirir doses de imunizantes, busquem as respectivas procuradorias jurídicas, a fim de que façam consultas da reputação das empresas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), sem prejuízo de outras providências que acautelem a respectiva idoneidade, para certificar a veracidade e sustentabilidade da proposta de venda.
O documento é assinado pelo coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública do Piauí, Sinobilino Pinheiro.