IPMT reúne comissão para análise do Edital de Seleção Pública do Regime de Previdência Complementar

A diretoria do IPMT reuniu, na manhã desta segunda-feira (28/03), os membros da Comissão Especial para Implementação do Regime de Previdência Complementar, para análise e proposta de alteração e aprovação do Edital de Seleção Pública para Contratação de EFPC.

O Edital tem como objetivo a seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar para administração de plano de benefícios previdenciários dos servidores de cargo efetivo da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em conformidade com a Lei Municipal n° 5.672, de 07 de dezembro de 2021.

Poderão participar desta seleção as pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de Entidade Fechada de Previdência Complementar, que já administre ou que possa administrar planos de previdência de servidores públicos e que estejam devidamente autorizadas a funcionar como tal pelo respectivo órgão regulador, Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e categorizadas como em “situação normal” no CadPrevic.

A Comissão decidiu pela aprovação da minuta do edital conforme condições e especificações estabelecidas, e encaminhamento à Secretaria Municipal de Governo (SEMGOV) para apreciação de qual órgão irá conduzir a seleção. Participaram da reunião: Esdras Leitão (Presidente do IPMT), Edelman Medeiros (Diretor de Previdência do IPMT), Wanderson Rodrigues (IPMT), João Eduardo Oliveira (PGM), Camyla Lima (SEMA) e Márcia Muniz (SEMPLAN).