Transparência da Folha de Pagamento da Prefeitura e Câmara de Água Branca

Água Branca – 23 de outubro de 2012. Ainda não existe no sistema de Administração da Prefeitura da cidade, um sistema que disponibilize a transparência das contas públicas.

Então, é pensando nisso que o PORTAL MPIAUI resolveu inovar e trás para os internautas transparência da folha de pagamento do funcionalismo público municipal de Água Branca.

Esta é uma informação que funciona como canal de comunicação, onde os cidadãos poderão acompanhar as despesas realizadas pela Administração Pública Municipal com contratação de obras e serviços, compras, valores da folha de pagamento mensal da Prefeitura, assim como as receitas vindas de impostos, multas, taxas, repasses estaduais e federais.

O portal Mpiaui vai está sempre trazendo estas informações para nossos internautas, funcionando como uma ferramenta onde a população tem conhecimento de como o dinheiro público está sendo utilizado podendo, inclusive, fiscalizar a sua correta aplicação.

O Portal contribui com a fiscalização da gestão pública de Água Branca se tornando uma importante ferramenta para o exercício da Democracia.

Entre os salários divulgados, está o do prefeito da cidade, João Luís Lopes de Souza, que ganha, de acordo com o TCE, um salário básico líquido de, R$ 12.000,00 (o bruto totaliza R$ 9.279,98). O Portal também mostra com detalhes os salários dos funcionários da Câmara de Vereadores da cidade.

Segundo o diretor do Mpiaui, Misael Lima, a iniciativa integra uma série de ações que tem o objetivo de manter o cidadão informado sobre receitas e despesas da Prefeitura. “Queremos manter a transparência da gestão pública através do PORTAL MPIAUI já que a prefeitura de Água Branca não possui Portal da Transparência”, ressaltou.

TRANSPARÊNCIA – No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – que dispõe que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, teve o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sobre o direito de acesso à informação e sua restrição. A Lei criou o que se convencionou chamar de transparência ativa e transparência passiva.

A divulgação da informação pode ocorrer por iniciativa da Administração Pública (transparência ativa) ou mediante provocação do administrado (transparência passiva). A primeira consiste na divulgação de informações por iniciativa da própria Administração, em meios de fácil acesso ao cidadão; a segunda, nos procedimentos para atender a demandas específicas dos cidadãos.