Portal de Transparência da cidade de Altos-PI não atualiza dados

O “Portal da Transparência” garante ao cidadão o direito de monitorar a utilização da verba pública na esfera federal, estadual e municipal. A página é um grande guia sobre toda a execução orçamentária e financeira, permite acesso aos valores que são pagos em aluguéis de imóveis, pagamentos que são feitos pela administração, salários de servidores, receitas, licitações, editais, resultados de pregões, contratos e o dinheiro que é repassado para entidades conveniadas.


Qualquer pessoa pode ter acesso a tudo isso, a menos que more em Altos-PI e queira acessar os gastos dos recursos financeiros do município.


Ocorre que, apesar de haver uma plataforma do Portal da Transparência do município, com possibilidade de busca de dados de órgãos públicos da cidade, o site é praticamente uma fachada. Isso porque o acesso a todos os dados estão desatualizados.

Diferentemente do Portal da Transparência da Câmara Municipal, que está totalmente atualizado, inclusive com balancetes digitalizados da própria Prefeitura de Altos.

O acesso a essas informações, é regulamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), que foi alterada nesse sentido em 2009 pela Lei Complementar nº 131, onde a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados a divulgar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. (Acesse à Lei neste link).


Através do Portal da Transparência é possível conferir também os recursos que são recebidos dos Governos, notícias dos Conselhos Municipais entre outras várias informações. A transparência da administração pública é fator essencial para qualquer democracia, pois é por meio dela que o cidadão encontra condições de fiscalizar os atos dos gestores e assim garantir um governo que vise atender o interesse público.


Os gestores que não cumprirem essa Lei podem ser condenados por improbidade administrativa e crime de responsabilidade, e o Município pode deixar de receber verbas da União e do Estado.

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