Acaba de ser aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos o PLS 278 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere aos Conselhos Tutelares e regulamenta a profissão de Conselheiro Tutelar. O projeto prevê a existência de, no mínimo, dois Conselhos Tutelares por município e amplia para cinco anos o mandato dos conselheiros, agora equiparados a servidores públicos federais, remunerados pela União, com direito a férias remuneradas, 13º salário, licença à gestante, licença paternidade e licença para tratamento de saúde. “Uma importante vitória que conta com toda a minha defesa”, destacou o senador Wellington Dias (PT-PI), na foto com os piauienses Maurineide Saraiva e pastor Edivar Pereira, conselheiros tutelares e integrantes do Fórum Colegiado Nacional de Conselhos Tutelares.
