Piauí: TCE constata várias irregularidades na prestação de contas da prefeitura de Altos

De acordo com relatório emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí referente ao processo TC-E-014089/11, que tem como objeto a analise da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Altos referente ao exercício de 2010 na gestão do prefeito José Batista Fonseca, foram constatadas diversas irregularidades nos procedimentos administrativos executados durante o ano de 2010.

Confira algumas das várias irregularidades encontradas pelos tecnicos do TCE/PI: 

Cheques devolvidos

Foi constatada a devolução de cheques no valor de R$ 1.388,55 (um mil e trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) sem a correspondente provisão de fundos suficiente à compensação bancária, resultando em dispêndios desnecessários (tarifas bancárias) aos cofres públicos por conta desses atos, cujo valor remonta a R$ 20,85 (vinte reais e oitenta e cinco centavos). 

Inconsistência em empenhos alusivos a reforma de unidades escolares

Chama-se a atenção para o fato de que o empenho de nº 22 no valor de R$ 14.436,61 (quatorze mil, quatrocentos trinta seis reais, sessenta e um centavos) referente a reforma de unidades escolares e pagos à empresa COMASE – Construção, Materiais e Serviços Ltda, faz menção à realização de certame na molidade “concorrência”, no entanto, em consulta ao site do TCE (licitações Web) não detectamos nada a respeito do referido ato durante o exercício em análise. Isto mostra, no mínimo ineficácia do sistema de controle interno ou comprometimento da confiabilidade dos registros realizados eis que na análise da prestação de contas vários empenhos deixaram de constar no item ausência/fracionamento porque fazem referência à realização de licitações. O gestor precisa ser mais diligente quando da prestação de informações alusivas à sua prestação de contas.

Despesas com curso de capacitação sem especificações quanto aos beneficiários

Constataram-se despesas com pagamento de curso de capacitação de profissionais da educação (recursos humanos) para magistério a nível de 3º grau, para atender a carência de pessoal no valor total de R$ 30.720,00. Como comprovantes de despesas foram enviados sub-empenhos e recibos mencionando apenas pagamentos de parcelas de contrato nº 142/2006, sem especificações quanto ao tipo de curso e identificação dos beneficiários. 
Atente-se também para a ausência do instrumento legal adstrito à contratação (convênio).

Pagamentos de multas e juros com recursos do FUNDEB 40%

O gestor, no período, gastou com multas e juros de INSS, o valor de R$ 25.140,14 conforme documentos anexados. No entanto, tais despesas são resultantes da falta de organização e planejamento do gestor e não fazem parte das despesas típicas ou necessárias á consecução dos objetivos das instituições educacionais que oferecem a educação básica, na forma preconizada no caput do art. 70 da Lei nº 9.394/96.

Por não serem despesas pertinentes, o valor deve ser devolvido pelo gestor aos cofres do FUNDEB, com a devida comprovação a este TCE.

Levantamento de aluguel de veículos

Em atendimento à Decisão Plenária no 280/10, de 04 de março de 2010, procedeu-se o levantamento do montante gasto com aluguel/locação/frete de veículos durante o exercício, o qual alcançou R$ 570.466,96 (quinhetos setenta reais, quatrocentos sessenta seis mil, noventa e seis centavos).

Informa-se, por oportuno, que consta do sistema Licitações Web informações alusivas à realização de certame na modalidade Pregão datado de 06/04/2010, onde sagrou-se vencedor a empresa CTS – Cooperativa de Transportes e Serviços Ltda no valor de R$ 1.313.703,45. Solicita-se que sejam enviados a relação dos veículos, os contratos e os processos licitatórios referentes a essas despesas.

Pagamento de pensionistas sem regime próprio e sem apreciação do TCE/PI

O município de Altos não possui Regime Próprio de Previdência, no entanto, o Chefe do Poder Executivo, durante o exercício analisado, autorizou o pagamento a título de pensões do Executivo (R$ 58.284,00), fl. 34, ressalta-se que compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório (CE, art. 86, III, b). No entanto, não foi encontrado nenhum processo de apreciação pela Divisão de Aposentadorias e Pensões desta Corte de Contas. 

Ademais consoante determinação constitucional, após as Emendas nº 20/98 e nº 41/03, a percepção de qualquer benefício depende de anterior contribuição por parte do filiado. Desta forma, torna-se questionável a competência do município para realizar estes pagamentos, pois, caso fossem devido estas pensões e, se tivessem ocorrido as devidas contribuições para o Regime Geral de Previdência, a obrigatoriedade do pagamento seria do INSS. Pede-se esclarecimento ao gestor.

Informa-se, por oportuno, que o gestor é reincidente na prática (ver Proc. TCE/PI nº 16.269/10).