Na data em que se celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente, o governo federal sancionou a Medida Provisória 1150/22, conhecida MP da Mata Atlântica. Em evento no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP, aprovada há duas semanas pela Câmara dos Deputados.
Editado no governo anterior, o texto prorrogava por 180 dias o prazo para que proprietários de imóveis rurais aderissem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), mas foram incluídas medidas para flexibilizar a retirada de vegetação do bioma, um dos mais ameaçados do país.
O texto aprovado pelos deputados federais, por exemplo, alterou a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06) para permitir o desmatamento de área onde haverá implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, de gasoduto ou de sistemas de abastecimento público de água, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental ou compensação de qualquer natureza.
Dispensou ainda a captura, coleta e transporte de animais silvestres, garantindo apenas sua afugentação. O novo texto também passou a permitir, dentre outros pontos, que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser derrubada para fins de utilidade pública mesmo quando houver alternativa técnica ou de outro local para o empreendimento.
Todos esses pontos, segundo o Palácio do Planalto, foram vetados. Agora, o Congresso Nacional precisará analisar os vetos, que poderão ser derrubados por maioria simples dos votos dos parlamentares das duas Casas legislativas.
Decretos
Durante o evento, Lula também assinou seis decretos para a área ambiental. Um deles institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+).
Outro decreto mexe nas regras do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e na Política Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Segundo o governo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) poderá habilitar outros agentes financeiros, incluindo empresas financeiras de tecnologia as chamadas Fintechs, públicas ou privadas, para atuar nas operações de financiamento com recursos do fundo, desde que suportem os riscos da atuação.
O decreto também prevê a possibilidade de ampliar o prazo para publicar o plano anual de aplicação dos recursos do FNMC para mais de 60 dias após a data de publicação da Lei Orçamentária Anual, com registro de justificativa em ata do colegiado.
Em outro ponto, o texto altera a composição do Comitê Gestor do fundo para ampliar sua representatividade institucional, incluindo a participação social, além de ajustar alguns tópicos relacionados aos procedimentos operacionais do colegiado.
O presidente editou também um decreto que cria o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, com o objetivo de acompanhar a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal sobre a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC). Outro ato atualiza o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono de acordo com a nova estrutura e o organograma do governo federal.
O governo também instituiu o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em Belém, em 2025. O colegiado vai deliberar sobre questões de infraestrutura, logística e organização, além de promover a interlocução do governo com demais órgãos e entidades dos entes federados e sociedade civil.
Outros dois decretos tratam da ampliação de unidades de conservação. Um deles estende a área da reserva extrativista Chocoaré, no Mato Grosso. Já o outro decreto cria o Parque Nacional da Serra do Teixeira, na região montanhosa localizada no sertão da Paraíba.
Balanço
Em seu discurso durante o evento no Palácio do Planalto, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, fez um balanço das ações do governo nos últimos meses, ressaltou a ampliação da participação social, por meio da reativação de conselhos de participação social, e falou sobre o caráter geopolítico central que a questão ambiental possui na atualidade.
“A importância estratégica que tem a questão ambiental no nosso governo tem a ver com levar a proteção social e a questão da mudança do clima ao centro das prioridades e atividades do governo. Vai além de ser um compromisso ético e civilizatório. É também o maior trunfo que o Brasil dispõe para se inserir no mundo, atrair investimentos, gerar empregos e voltar a ser protagonista na solução dos grandes desafios globais. É esse o caminho que nos leva à entrada do século 21 pela porta da frente”.