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Cinco mensagens encaminhadas pelo governador Rafael Fonteles à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) foram lidas, nessa segunda-feira (13), no plenário da casa. A mensagem nº 24 trata do projeto de lei complementar que altera a lei complementar nº 56, de 1º de novembro de 2005, com o objetivo de promover ajustes na estrutura interna da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Entre as matérias está a mensagem nº 35, que define o piso salarial profissional estadual de R$ 4.420,55 para os profissionais do magistério público da educação básica ocupantes de cargo efetivo, com jornada de 40 horas semanais.
Outra medida enviada pelo Executivo é a mensagem nº 29, que institui o programa de regularização de débitos fiscais relacionados com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com créditos tributários e não tributários no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI) e na Secretaria de Estado dos Transportes (Setrans) referentes a motocicletas de até 170 cilindradas e a alteração dos valores de taxas de serviço cobradas pelo Detran visando facilitar a regularização do licenciamento desses veículos e a habilitação de seus condutores.
Mensagens do Executivo são lidas no plenário da Alepi (Foto: Ascom Alepi)
Tem ainda a mensagem nº 25, que dispõe sobre projeto de lei que cria o Conselho de Transformação Digital do Estado do Piauí, que tem por objetivo incentivar e acelerar o uso da tecnologia nos processos de trabalho da administração pública do Estado.
Já a mensagem nº 26 é sobre a transformação da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ATI) em sociedade de economia mista, denominada Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (Etip).
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