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Como forma de orientar e ajudar no momento de fazer novos contratos e licitações para o estado, por conta na nova lei que entrou em vigor em abril deste ano, em todo o território nacional, a Procuradoria-Geral do Piauí (PGE-PI) confeccionou novos modelos de editais, contratos e listas de verificação. Todos já foram, inclusive, publicados no Diário Oficial e estão disponíveis no endereço eletrônico: https://portal.pi.gov.br/pge/minuta-padrao/
Entre as minutas, estão aquelas aplicáveis à modalidade “pregão”, uma das mais utilizadas pela administração pública em todo o país. Elas se unem aos modelos de dispensas e inexigibilidades, os quais já haviam sido publicados anteriormente pela PGE-PI.
“Antes, os órgãos jurídicos recebiam editais e contratos muito diferentes uns dos outros, de modo que se levava muito tempo para fazer a análise jurídica de cada um. A partir de 2017, a Procuradoria passou a adotar esses modelos e isso gerou uma uniformidade para todo o poder executivo Estadual. E essa tendência de uniformização foi reforçada nos presentes modelos”, destaca procurador-chefe adjunto da Procuradoria de Licitações e Contratos da PGE-PI, Sérgio Silveira.
Além das minutas, ainda foram elaboradas listas de verificação que servirão como uma espécie de roteiro para os advogados públicos analisarem os processos licitatórios e emitirem pareceres jurídicos com mais segurança e uniformidade. “Esse trabalho de padronização das minutas consolida a PGE como função essencial para o desempenho das políticas públicas”, ressalta Fernando Rocha, procurador-chefe de Licitações e Contratos da PGE-PI.
Todas as minutas atendem à Lei n. 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos, acrescentando que diversos outros modelos de editais de contratos, baseados na Lei n. 8.666/93, foram atualizados e, também, publicados no Diário Oficial do Estado, no último dia 5 de maio.
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