Comissão municipal debate análise das regularizações fundiária em Lagoa do Piauí

A Comissão Municipal de Regularização Fundiária segue fazendo análise das solicitações para a regularização fundiária urbana em Lagoa do Piauí.

Conforme o que prescreve a Lei nº 13.465/2017, e artigo 38 do Decreto nº 9.310/2018, para realizar a solicitação da regularização fundiária é necessária a apresentação dos seguintes requisitos:

  1. – Nome do Bairro a ser inserido a nova matrícula urbana;
  2. – Localização em Referencial Técnico (memorial descritivo, ART);
  3. – Modalidade predominante da regularização;
  4. – Comprovante de Estado Civil;
  5. – Comprovante de Posse;
  6. – Declaração em Fé Pública emitida pelo requerente em relação a circunscrição sobre o imóvel, para determinar sua nova titularidade do domínio onde está situado;
  7. – Indicação numérica de cada unidade regularizada.

Após a apresentação da documentação necessária é feita uma análise pelo coordenador do processo Alysson Nascimento, a Assistente Social do município, Eulla Nayanne e o vereador Bruno Carvalho, representando a Câmara Municipal. Seguida a analise, os documentos são assinados pelo prefeito e pelos membros da Comissão Municipal.

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