Prefeitura de Água Branca reassume matadouro municipal após ordem judicial

A Prefeitura de Água Branca reassumiu a administração do matadouro público municipal após decisão judicial. O local é utilizado por criadores de gado para o abate de animais que abastecem os frigoríficos do município. A sentença foi proferida pelo juiz Francisco das Chagas Ferreira na última quinta-feira, dia 14 de setembro. O matadouro era administrado por uma empresa permissionária, que não tinha mais contrato válido e se negava a devolver o bem público para o município.

A partir de agora a administração do matadouro passa a ser da Secretaria Municipal de Agricultura. O prefeito Jonas Moura já se reuniu na última quinta-feira (14) com os marchantes que utilizam o local, tranquilizando a categoria e assegurando que o serviço será regularizado o mais rápido possível, obedecendo todos os critérios da determinação judicial, e garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços para a população.

A administração do matadouro estava cedida para uma empresa privada desde 2008, sem licitação e a título gratuito, sendo que o contrato foi encerrado ainda em março de 2014. Portanto, desde então, a empresa atuava de forma ilegal.

Em sua decisão, o juiz citou a existência de Lei Municipal que dispõe sobre a autorização para concessão de serviço público, que determina a realização de licitação pública para a exploração econômica do matadouro público municipal.

“Da própria interpretação da lei supramencionada, não há que se falar de direito da permissionária em desenvolver atividade de exploração no bem público pelo prazo evidenciado, uma vez que não foram cumpridos os requisitos legais”, disse o juiz Francisco das Chagas Ferreira, na sentença.

O juiz determinou que a empresa devolvesse o imóvel para a Prefeitura e proibiu a retirada de qualquer equipamento das dependências do matadouro.

O Ministério Público já havia notificado a Prefeitura de Água Branca no dia 30 de agosto, recomendando a solicitação do corte de água e de energia do matadouro até que o prédio público fosse devolvido à municipalidade.

O prefeito Jonas Moura destaca que está tomando todas as medidas necessárias para que a população continue com os serviços do matadouro público municipal com qualidade e dentro do que determina a Lei.

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